De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, a composição da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, deve conter:

I. Mensagem.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços dos entes federativos, é correto afirmar que, no Brasil, a contabilidade orçamentária adota um regime contábil

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, podendo ser classificados em

Nos termos da LRF, os recursos arrecadados com a referida operação de leilão de veículos municipais

Para fins de apuração dos resultados projetados no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as receitas e as despesas orçamentárias são classificadas em

Com base na LRF, assinale a alternativa incorreta.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a opção que, segundo a Lei nº 4.320/64, apresenta as categorias econômicas que classificam as receitas orçamentárias.