No que diz respeito aos princípios fundamentais da contabilidade, a vedação constante do art. 6º da Lei 4.320/1964, pela qual as receitas e despesas da LOA (Lei Orçamentária Anual) devem ser registradas obrigatoriamente sem quaisquer deduções, corresponde, consoante a classificação do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), ao princípio:

Nos termos da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional se estrutura de forma a promover:

No que tange aos princípios gerais da atividade econômica, insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento favorecido para:

Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos:

Nos termos da Constituição Federal, o tributo devido por decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, denomina-se:

A respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:

As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e determinam que deverão integrar a Lei de Orçamento, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:

O Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, define as pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) como “entes da Federação”, em cujas referências nos demonstrativos fiscais, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar incluídos os valores relativos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e, também: