Quanto à transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.

II. Os entes da Federação disponibilizarão, entre outras, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações referentes quanto à receita, ou seja, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os créditos adicionais, analisar a sentença abaixo:

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa (1ª parte). Considera-se recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

O Prefeito do Município X cogitou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente. Porém, um fiscal advertiu o Prefeito de que, naquele momento, não seria possível, tendo em vista uma proibição da Lei complementar 101/2000. A partir da narrativa acima, tendo por base a lei em referência, qual das alternativas abaixo mostra corretamente uma proibição de realização de operação de crédito por antecipação de receita:

Afirma a Lei complementar 101/2000 que, dentre outros pontos, a ampliação de incentivo de natureza tributária, de onde ocorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, também compreendendo uma determinada quantidade de exercícios posteriores, qual(is) seja(m):

A Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4.320/64, não poderá ser emendada quando objetivar alguns temas específicos. Dentre eles, não serão admitidas as emendas que tiverem por pretensão alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo:

De acordo com a lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas abaixo.

De acordo com a lei 4.320/64, a dívida flutuante compreende:

II - Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

III - Os serviços da dívida a pagar.

IV - Os depósitos.

V - Os débitos de tesouraria.

Estão corretas as afirmativas:

O ciclo orçamentário pode ser entendido como o período de tempo no qual são processadas as atividades costumeiras do orçamento público, desde sua concepção até sua avaliação final. Considere as seguintes etapas do ciclo e assinale a alternativa que apresenta sua ordenação mais indicada: I. Avaliação; II. Apreciação legislativa; III. Controle; IV. Execução; V. Elaboração da proposta.

Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/1964, a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Nesse sentido, NÃO é compreendido na dívida flutuante: