Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

A regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no entanto, é aplicada apenas à etapa de execução da lei orçamentária anual e não prevê exceções.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, via de regra, os recursos vinculados à determinada finalidade perdem essa característica se não forem aplicados até o encerramento do exercício social em que foram arrecadados.

Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a , previsão e arrecadação de todos os tributos da constitucional do ente da Federação. É a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos impostos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.