2679627 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: SEE-BA

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Mediador
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Sistema Financeiro NacionalBanco Central

O Banco Central do Brasil (Bacen) é o órgão executivo central do Sistema Financeiro Nacional (SFN), responsável pela fiscalização e cumprimento das disposições que regulam o funcionamento do SFN de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Assinale a alternativa incorreta a respeito das principais atribuições do Bacen.

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2678639 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições quanto à geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras. De acordo com esse dispositivo legal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Acerca desse percentual, assinale a alternativa correta.

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2678638 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas

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2678637 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Administrador
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Aspectos ConstitucionaisLei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88

No que se refere aos programas governamentais, assinale a alternativa que indica o dispositivo legal responsável pela definição das metas e das prioridades a serem executadas.

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2677859 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

A

critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;

B

quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;

C

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;

D

rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;

E

rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.

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2677736 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

A

apresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas municipais;

B

define condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

C

dispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada;

D

estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública municipal;

E

fornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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2669302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Despesas com a Seguridade Social
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Despesa PúblicaRestos a pagar

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

B

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;

C

A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;

D

É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669301 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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Tendo em vista que a Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

A

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, sendo que o exercício financeiro não coincidirá com o ano civil;

B

os créditos especiais são os criados por lei para as despesas que não tenham dotação orçamentária específica, dependendo da existência de recursos disponíveis e de justificativa;

C

Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço da dotação orçamentária e não reclamam autorização legislativa prévia;

D

Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e dependem de autorização legislativa prévia;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2666591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular lançamento.

B

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

C

O empenho por estimativa será realizado para a despesa, cujo montante não se possa determinar.

D

A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, e não precisa atender ao princípio da concorrência.