2784623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCM
Orgão: IFB

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A contabilidade pública abastece de informações todo o processo de planejamento e orçamentação, em especial o Ciclo Orçamentário, passando pelas etapas de elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação dos resultados, assim como o controle e o processo de divulgação da gestão realizada, sendo uma das principais fontes informativas dos instrumentos da chamada Transparência da Gestão Fiscal.
A respeito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, é INCORRETO afirmar que

A

devem ser publicados acompanhados das respectivas versões simplificadas.

B

deverão ser publicados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre.

C

deverão ser elaborados de forma padronizada, seguindo modelos estabelecidos pelo órgão competente.

D

dentre os demonstrativos publicados deve haver balanço orçamentário e demonstrativo comparativo com os limites da despesa total com pessoal.

E

deverá o demonstrativo do RGF do último quadrimestre do exercício conter o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

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2784618 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCM
Orgão: IFB

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Uma entidade pública integrante da administração direta do governo federal apresentou, ao final do exercício de 2021, as seguintes informações contábeis:

Enunciado 3171485-1

Considerando-se as informações apresentadas nos quadros anteriores, e de acordo com as normas que regem a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, especialmente a Lei Federal nº 4.320/64, o

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2784454 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Analista Financeiro
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o demonstrativo da receita corrente líquida integra o relatório resumido da execução orçamentária e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo o MDF, o principal objetivo da receita corrente líquida é servir de parâmetro para:
1. O pagamento da dívida ativa. 2. Os limites da despesa total com pessoal. 3. A abertura de créditos extraordinários. 4. O montante da reserva de contingência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2784451 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Analista Financeiro
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Na Administração Pública, é comum que durante o exercício financeiro o orçamento público vigente seja alterado pela abertura de créditos suplementares e especiais (que são tipos de créditos adicionais). A abertura desses créditos, suplementares e especiais, depende da existência de recursos disponíveis para atender a despesa. Um dos recursos que pode ser utilizado, desde que não comprometido para a abertura de créditos suplementares e especiais, é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, entende-se por superávit financeiro

A

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

B

O saldo positivo entre a receita arrecadada e a despesa empenhada, diminuído das obrigações de curto prazo registradas no passivo circulante e acrescentado pelos bens e direitos do ativo circulante.

C

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e os bens e direitos com liquidez imediata.

D

A diferença positiva entre o total do ativo e o total do passivo (situação patrimonial líquida positiva), de modo que sejam demonstradas que as obrigações assumidas como novas despesas possam ser cumpridas.

E

O valor positivo da razão entre o ativo circulante e o passivo circulante, de modo que seja evidenciada a capacidade da entidade de honrar compromissos no curto prazo.

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2783548 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida contidos na normativa.

III. É obrigatória a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Está correto o que se afirma em

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2783493 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. Sobre o quadro de recursos e aplicação de capital, é correto afirmar que:

A

Será semestralmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais seis meses, equivalendo a um exercício financeiro.

B

Os programas constantes nele serão imperativamente correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

Dele não constará as despesas à conta de fundos especiais, sendo que quando neste estiverem definidas, deverão, obrigatoriamente, conter as receitas que os constituam.

D

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no quadro de recursos e de aplicação de Capital.

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2783492 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Sobre o tema “despesas públicas”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, dividindo-se em subvenções sociais e subvenções econômicas.

B

Despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C

Classificam-se como investimentos aquelas destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

D

Transferências correntes são as dotações para despesas as quais não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado

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2783481 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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A teoria das finanças públicas constitui-se em um ramo da ciência econômica que trata da atividade financeira do Estado, que consiste em criar crédito público, obter, despender e gerir recursos públicos necessários para que o Estado cumpra suas atividades políticas, econômicas, administrativas e sociais. Para tal é necessário que o Estado exerça as funções econômicas de alocação, distribuição, estabilização e desenvolvimento para intervir no domínio econômico, promover ajustamentos na alocação de recursos, na distribuição de renda e riquezas e manutenção da estabilidade econômica, criando mecanismos que o mercado não pode desempenhar sozinho para guiar e corrigir falhas e/ou disfunções do mercado.
(BALEEIRO, 2015.)
Considerando as funções econômicas do Estado, trata-se de ação que reflete corretamente o exercício da função alocativa:

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2782631 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista de Gestão Pública
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A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:

A

40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.

B

49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 2% para o Ministério Público.

C

54% para o Executivo; 4% para o Judiciário; 1% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.

D

40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 0,6% para o Ministério Público.

E

54,0% para o Executivo e 6% para o Judiciário.

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2782630 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que

A

não se aplica às empresas estatais que realizem atividade econômica em regime de concorrência no mercado, sem monopólio.

B

não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio legal ou natural.

C

prevê de forma minuciosa sobre temas fiscais a serem tratados a cada ano pelo ente público por intermédio da proposição da lei de diretrizes orçamentárias.

D

estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita corrente líquida.

E

estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita líquida real.