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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, é facultado aos Municípios com menos de 50.000 habitantes
optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,
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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida
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A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como
elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi criado, como parte integrante da LDO, o
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que estatui
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Marque a opção correta que representa a descrição
da Lei Orçamentária Anual (LO.
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Relativo ao orçamento público, a constituição de
1988 estabelece, no Art. 165, que as leis de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão . Selecione a opção que preenche o espaço
corretamente:
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O Plano Plurianual (PP é um instrumento de
planejamento que estabelece as diretrizes, os
objetivos e as metas do governo para os projetos e
programas. Assinale a alternativa correta para o
período da PPA:
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, relativa a restos a
pagar, assinale a alternativa correta:
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Segundo o Art. 105 da Lei n. 4320/64, o balanço
patrimonial demonstrará: .
Selecione a opção correta para preencher o espaço:
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