No capítulo VII, da Lei Complementar nº 101/00, encontra-se o art. 29, que adota definições de alguns termos relevantes para o tema da dívida e do endividamento. Sabendo disto, assinale a única alternativa cuja definição não se coaduna com a doutrina estabelecida sobre o tema nesse dispositivo.

De acordo com os quatro incisos do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se como:

I. Ente da Federação – a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. Empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Empresa Estatal Dependente – empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

IV. Receita Corrente Líquida – somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

Sobre as definições está correto:

Em relação aos conceitos e componentes de finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Ainda a respeito da Lei Complementar nº 101/2000, Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento);

II. Estados: 60% (sessenta por cento);

III. Municípios: 70% (setenta por cento).

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, em seu art. 2º: Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

Relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

1. Ente da Federação:

2. Empresa controlada:

3. Empresa estatal dependente:

4. Receita corrente líquida:

Coluna 2:

( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: