2744815 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Auditor-Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.

II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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2744814 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Auditor-Fiscal
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Qual a alternativa CORRETA?

A

Caso os créditos especiais e extraordinários de Remanso sejam autorizados nos últimos quatro meses do exercício, serão reabertos no limite dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte.

B

Os orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual de Remanso terão entre suas funções a de reduzir desigualdades apenas entre distritos e bairros.

C

O remanejamento de recursos é permitido, tendo como único requisito um parecer da Câmara de Vereadores de Remanso.

D

Alterações de despesa que impliquem alteração de estrutura de carreiras poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente, não precisando de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Remanso.

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2744813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Agente de Tributos Municipais
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Qual a alternativa CORRETA?

A

Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto quando se tratar de recursos extraordinários (LC Nº 101/2000, Art. 48-A, inciso II).

B

Para garantir a transparência na gestão, a Administração Pública deve liberar as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira apenas no Diário Oficial do respectivo estado (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, II).

C

Deve-se assegurar a transparência aos planos públicos, à LDO e aos orçamentos através, por exemplo, do incentivo à participação popular e/ou da realização de audiências públicas (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, I).

D

A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, que omite os dados sobre a origem e a aplicação dos recursos públicos, é um exemplo de medida que busca assegurar a transparência na gestão pública (LC Nº 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, III).

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2744812 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Agente de Tributos Municipais
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Orçamentária anual do município de Remanso compreende o orçamento fiscal dos poderes Legislativo e Executivo.

II. Se incluem nas Leis de iniciativa do Poder Executivo de Remanso o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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2740437 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Técnico Contábil-Financeiro
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamente chamados de operações de crédito.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:

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2740436 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Técnico Contábil-Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é a:

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2740435 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Analista Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:

1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício. 2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. 3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. 4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2740433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Analista de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Oceano Azul necessita transferir, mensalmente, recursos para cobrir o déficit de manutenção da empresa pública municipal que realiza a coleta de lixo.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a cobertura desse déficit, com dotações expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento do município de Oceano Azul, acontece mediante:

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2740432 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Advogado
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De acordo com a legislação do orçamento do Município X, foram feitos repasses de recursos, ao longo do ano de 2022, para fundo voltado ao atendimento de uma finalidade específica.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto utilizar os valores repassados ao longo do ano de 2022 no exercício fiscal do ano de 2023?

A

Não, pois é vedada a realização de transferências voluntárias entre exercícios financeiros distintos.

B

Não, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não poderão ser utilizados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

Sim, desde que os valores remanescentes para a utilização dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica sejam pagos no prazo de até noventa dias após o encerramento de cada semestre.

D

Sim, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

Sim, desde que haja declaração do ordenador da despesa de que a utilização dos recursos em exercícios financeiros distintos tenha adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária.

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2740431 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como: