Dúvida é encaminhada ao Instituto de Previdência local acerca do gasto com inativos e pensionistas dever ou não ser computado como despesa com pessoal para fins de apuração dos limites legais de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como advogado do Instituto de Previdência do Município de Barretos, assinale a orientação correta.

O contador de um determinado município paulista necessita calcular o limite das despesas com pessoal, considerando a norma vigente que trata do assunto. Para tanto, recebeu as seguintes informações apuradas no período correto para tal:

• Gastos com pessoal:

o Ativos – R$ 2.700.000.

o Inativos – R$ 1.600.000.

o Pensionistas (aprovados por lei) – R$ 1.200.000.

o Despesas com indenizações por demissão de servidores – R$ 500.000.

o Despesas com incentivos à demissão voluntária – R$ 200.000.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo da receita corrente líquida para que a entidade não extrapole o limite de gasto com pessoal permitido por lei, lembrando que se trata de um município.

Sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, é correto afirmar que

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta à luz das disposições constantes da Lei Complementar nº 101/2000.

O Relatório da Gestão Fiscal contém

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta:

De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal articula a capacidade de arrecadação de tributos da União, Estados e Municípios, impondo limite de gastos a todos esses entes federativos. Considere as afirmações abaixo sobre essa lei.

I - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II - Essa lei compreende ação mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.

III - Essa lei prevê geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária e operações de crédito.

Quais estão corretas?