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A Lei Complementar nº 101/00 afirma que o Relatório de
Gestão Fiscal deve ser publicado e disponibilizado ao acesso
público ao final de cada quadrimestre. O art. 63 da Lei estabelece
que a divulgação desse relatório pode ser feita semestralmente,
porém facultada apenas aos municípios com população:
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Sobre a renúncia de receita orçamentária de que trata a Lei
Complementar nº 101/00, a espécie que define, dentre outros
aspectos, o perdão da dívida em determinadas circunstâncias
previstas na lei (a exemplo da probabilidade de não receber a
receita) recebe o nome de:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que diz respeito aos princípios fundamentais da
contabilidade, a vedação constante do art. 6º da Lei 4.320/1964,
pela qual as receitas e despesas da LOA (Lei Orçamentária
Anual) devem ser registradas obrigatoriamente sem quaisquer
deduções, corresponde, consoante a classificação do MCASP
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), ao
princípio:
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Nos termos da Constituição Federal, o sistema financeiro
nacional se estrutura de forma a promover:
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No que tange aos princípios gerais da atividade econômica,
insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento
favorecido para:
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Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios
devem disponibilizar suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o
sistema estabelecidos:
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Nos termos da Constituição Federal, o tributo devido por
decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do
contribuinte, denomina-se:
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A respeito do regime jurídico-constitucional de
pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de
precatórios, assinale a alternativa CORRETA:
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A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à
disposição na LDO e a, pelo menos, uma das
seguintes condições:
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As Normas Gerais de Direito Financeiro para a
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, e determinam que deverão integrar a
Lei de Orçamento, EXCETO:
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