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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de orçamentos:
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Assinale a alternativa CORRETA sobre contabilidade pública:
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A renúncia de receita que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, é chamada de:
Fonte: Bibliografia: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. P. 65 e LC 101.
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
É CORRETO o que se afirma em:
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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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1. A padronização ou a escolha de marca que leve a fornecedor exclusivo. 2. A viabilidade da divisão do objeto em lotes. 3. O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade. 4. O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. 5. A condição financeira ou econômica do fornecedor que possa ocasionar o inadimplemento da obrigação contratual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Nesse caso, o município deve informar um passivo contingente no:
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Assinale a alternativa correta:
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O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com:
I. O plano plurianual;
II. A lei de diretrizes orçamentárias;
III. As normas da Lei Complementar 101 de 2.000.
Assinale a alternativa correta:
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