Sobre a dívida pública fundada, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº, 4.320/1964, compreendem divida flutuante os seguintes itens, EXCETO:

Segundo MCASP (2021, p. 84), são “despesas orcamentárias com a aquisicão de imóveis ou bens de capital já em utilizacão; aquisicão de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operacão não importe aumento do capital; e com a constituicão ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo”. O enunciado trata de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração e a consolidação das contas, analisar os itens abaixo:

I. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento apenas da gestão orçamentária.

II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de março.

De acordo com MAZZA, o termo de entradas e receitas é disciplinado pela Lei nº 4.320/1964. As receitas públicas podem ser de dois tipos:

I. Receitas originárias: aquelas que decorrem da exploração do próprio patrimônio do Estado, com regime de direito privado.

II. Receitas derivadas: aquelas originadas do patrimônio e da riqueza dos particulares, tendo regime de direito público.

Conforme a Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a geração da despesa, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado:

I. Do balanço orçamentário no exercício, nos dois subsequentes em que entrar em vigor.

II. De estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. Das demonstrações contábeis no exercício em que deva entrar em vigor.

Está CORRETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às operações de crédito, sobre as vedações, analisar os itens abaixo:

I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, exceto suas entidades da administração indireta, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

II. É facultada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as transferências correntes, consideram-se como subvenções econômicas:

I. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

II. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as classificações dos créditos adicionais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Suplementares.

(2) Especiais.

(3) Extraordinários.

(_) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

(_) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

(_) Destinados a reforço de dotação orçamentária.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a transparência da gestão fiscal, analisar a sentença abaixo:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (1ª parte). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público (2ª parte).

A sentença está: