A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, classifica os créditos adicionais em três espécies, com hipóteses e procedimentos de abertura distintos. Sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I.Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, sendo abertos por decreto do Poder Executivo após autorização legislativa.
II.Os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem de prévia autorização legislativa, sendo abertos por decreto do Poder Executivo após a referida autorização.
III.Os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e dependem de prévia autorização legislativa por meio de lei específica para a abertura.

Está correto o que se afirma em:

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.

A LDO poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.

As informações sobre as medidas de compensação a renúncias de receita deverão ser excluídas no projeto da LOA.

A INFRA S.A. apresenta e publica suas demonstrações contábeis em seu sítio eletrônico, nos moldes exigidos pela legislação aplicável ao orçamento. Considerando as normas referentes à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.

As empresas estatais dependentes devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira como instrumento de transparência da gestão fiscal.

A INFRA S.A. é responsável pela condução de estudos e gestão fundiária, que impactam diretamente o cronograma e o custo de grandes empreendimentos de infraestrutura nacional. Eventuais atrasos ou revisões de valores em processos de desapropriação podem gerar passivos significativos para a União. Considerando as diretrizes do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) estabelecidas pela Lei Complementar n.º 178/2021, julgue o seguinte item.

A depender do resultado primário do ente controlador, o PAF permite a dispensa de transparência sobre passivos e obrigações de entidades vinculadas, como a INFRA S.A.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O balanço financeiro é o balanço por meio do qual se apura o superávit financeiro da INFRA S.A. no exercício, indicador que serve de base legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção INCORRETA:

Em relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.

Na Contabilidade Pública, as opções abaixo apresentam corretamente a origem das receitas de capital, EXCETО:

Sobre a classificação da despesa pública, é correto afirmar que deverá(ão) ser indicado(s), no mínimo: