De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância

De acordo com a legislação em vigor, para o financiamento da educação pública, a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, garantindo sua efetiva independência e a harmonia entre os poderes.
No contexto orçamentário do Poder Judiciário, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

Uma entidade do setor público apresentava dívidas fundadas cujo pagamento independe de autorização orçamentária de R$40.000, e dívidas fundadas que dependem de autorização legislativa para resgate, no montante de R$60.000.
Com base na Lei 4.320/76, o perito constatou que o passivo

Sobre transparência, controle e fiscalização na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas:

I. A transparência se cumpre com a publicação anual do balanço, e relatórios periódicos são exigidos apenas em caso de déficit fiscal no exercício.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal integram instrumentos centrais de transparência e controle, com prazos definidos.
III. A transparência inclui disponibilização, inclusive em meio eletrônico de acesso público, de planos, orçamentos, prestações de contas e relatórios exigidos.
IV. A realização de audiência pública substitui a atuação dos órgãos de controle e dispensa encaminhamentos e verificações por instâncias fiscalizadoras.
V. O descumprimento de exigências de transparência e publicidade pode gerar restrições e consequências institucionais previstas na legislação fiscal.

Estão corretas as afirmativas:

Na gestão patrimonial sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tratamento de recursos provenientes de alienação de bens e direitos do patrimônio público segue diretriz restritiva.

Assinale a alternativa correta.

Na Resolução CREF19/AL nº 087/2025, após o período de descontos, passam a incidir acréscimos legais sobre a anuidade de pessoa física.

Assinale a alternativa correta.

No Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, a aprovação de projetos depende de regularidade institucional comprovada na data de apreciação.
Assinale a alternativa correta.

Na cobrança judicial de anuidades, a Resolução CONFEF nº 515/2023 define hipóteses de crédito irrecuperável.

Assinale a alternativa correta.

O Estado Delta editou lei orçamentária anual contendo:

(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.



Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que