Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas é incorreto afirmar:

Sobre a abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a cessão de direitos creditórios da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Poderão ser cedidos onerosamente os direitos originados de créditos tributários e não tributários, exceto os inscritos em dívida ativa.

II. A cessão dos direitos creditórios deverá realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.

III. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

IV. A cessão dos direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.

V. A instituição financeira controlada pelo ente federado cedente poderá adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário.



Assinale a alternativa correta:

Nas tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária é obrigatório que constem, além das estimativas de receita e despesa, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:

Caso seja apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes de um Município supera 95%, poderão ser adotados mecanismos de ajuste fiscal. Sobre estes, assinale a alternativa incorreta:

Sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar:

Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: