A transparência na gestão pública é reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a divulgação ampla de relatórios de gestão. Acerca dos instrumentos de transparência e prestação de contas, analise as afirmativas a seguir:
I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
II.O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido quadrimestralmente e foca no cumprimento dos limites de despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias de valores.
III.A prestação de contas anual do Chefe do Executivo Municipal prescinde de audiência pública prévia, desde que os dados sejam inseridos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI).
Está correto o que se afirma em:

Considerando as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, acerca das classificações e estágios da despesa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O empenho global é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato da despesa possa ser determinado previamente.
(   ) A despesa de capital classificada como inversão financeira refere-se à aquisição de bens móveis ou imóveis destinados à manutenção das atividades administrativas da entidade.
(   ) O estágio da liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(   ) As receitas correntes de capital, segundo a categoria econômica, são aquelas provenientes da alienação de bens e da realização de operações de crédito que financiam despesas correntes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Emenda individual aprovada na LOA destinou recursos para obra, mas faltam o projeto básico e as licenças. À luz da CF/88, art. 166 §11, a interpretação tecnicamente correta é:

A Controladoria apontou atraso de publicação do RREO. Conforme a LRF, arts. 52 e 53, o RREO se associa principalmente a:

A despesa total com pessoal do Executivo municipal alcançou 54,2% da RCL. Considerando a LRF art. 20, III, “b”, a conclusão correta é:

No RGF, o município calculou a RCL excluindo receitas que não são deduções admitidas e, com isso, “aumentou” a RCL e reduziu o percentual de pessoal. O ponto jurídico central, conforme a LRF art. 2º, IV, é:

A LDO municipal não trouxe metas e prioridades nem Anexo de Metas Fiscais. Considerando CF/88 art. 165 §2º e LRF art. 4º, a consequência mais adequada em auditoria é:

A LOA traz a ação “Manutenção de frota escolar” sem correspondência no PPA, mas existe uma ação semelhante “Transporte escolar” no PPA. O achado mais tecnicamente consistente (CF/88, art. 165, §§1º, 2º e 5º)  é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual, exercendo papel fundamental na organização das finanças públicas. Considerando essa função, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) integra o sistema de planejamento orçamentário. Considerando sua finalidade legal, assinale a alternativa correta.