À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes.

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.

Considerando a estrutura orçamentária brasileira e a evolução da dívida pública, julgue o item a seguir.

O resultado operacional é a diferença entre o resultado nominal e a parcela de atualização monetária da dívida líquida.

Considerando a estrutura orçamentária brasileira e a evolução da dívida pública, julgue o item a seguir.

A parcela do pagamento de juros da dívida pública integra a fórmula de cálculo da apuração do resultado primário.

Julgue o item seguinte, referentes a aspectos do governo eletrônico, transparência da administração pública, controle social e cidadania, e accountability.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.

Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.

Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades privadas. Exemplo dessa prerrogativa, o Tesouro Nacional pode realizar operação de redesconto, a qual, por sua vez, demanda lei específica, independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com folha de pagamento de pessoal.

................................poderá(ão) gastar até.......... de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam:

Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de.................. , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considere os seguintes demonstrativos:

I. apuração da receita corrente líquida.

II. resultados nominal e primário.

III. do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro.

IV. da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, acompanham o relatório resumido da execução orçamentária os demonstrativos contidos em