De acordo com o artigo 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, é:

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos estados não poderá exceder da receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto.

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

Sobre a lei orçamentária anual é correto afirmar:

Sobre o RGF é correto afirmar:

A dívida fundada compreende:

É o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.

O conceito acima refere-se a:

O plano plurianual é um plano de:

Assinale a alternativa que representa o limite das despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação conforme o Art. 19 da LRF 101/2000 e para fins do disposto no caput do Art.169 da Constituição.