2326331 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:

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2324545 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: PRODAM-AM

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Analista Técnico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos estados e nos municípios, respectivamente

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2324544 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: PRODAM-AM

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Analista Técnico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Em relação ao exercício financeiro e aos regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 4.320/1964.

I As receitas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, são reconhecidas como realizadas no momento do recolhimento.

II Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na LOA, acrescidas dos créditos adicionais.

III Adota-se, no Brasil, um regime contábil misto (ou de base modificada) para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.

Assinale a alternativa correta.

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2324543 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: PRODAM-AM

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Analista Técnico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Quanto aos créditos adicionais, ferramentas retificadoras do orçamento previstas na Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que

A

a abertura de créditos adicionais extraordinários é condicionada à prévia autorização legislativa.

B

os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados à inclusão de despesas orçamentárias não previstas na Lei de Orçamento.

C

a utilização dos créditos adicionais especiais está adstrita a certas hipóteses legais, o que justifica sua denominação.

D

o resultado patrimonial do exercício anterior é fonte legítima para a abertura de créditos adicionais.

E

a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação de recursos para custeio das respectivas despesas, enquanto a abertura de créditos extraordinários dispensa tal exigência.

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2323769 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma postura austera, até em grau superior ao federal. Mais recentemente, com a crise financeira global, apesar de todos os governos sofrerem seus efeitos, os estados e municípios nunca haviam registrado uma situação tão favorável relativamente às contas do governo federal quanto no final de 2009, especialmente em torno dos fluxos fiscais.

José Roberto Afonso, Guilherme Luís Pinto de Carvalho e Kleber Pacheco de Castro.

Desempenho comparado dos principais governos brasileiros depois de dez anos da LRF.

In: Revista Técnica dos Tribunais de Contas. Instituto Rui Barbosa, set./2010 (com adaptações).

Considerando esse efeito causado nas finanças dos estados e municípios na primeira década de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para a realização de transferências voluntárias dos entes subnacionais à União, que esta comprove que os créditos suplementares abertos no exercício e as operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, estejam previstos na lei orçamentária, tal qual previsto no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 4.320/1964.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe mecanismos de controle efetivo da dívida pública aos entes subnacionais, mas sim à Presidência da República na forma do seu art. 30 que impõe prazo de 90 (noventa) dias, após a sua edição para ele submeter: “I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.”

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para a realização de transferências voluntárias da União aos entes subnacionais, a comprovação da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para a realização de transferências voluntárias dos entes subnacionais à União, que esta comprove a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para a realização de transferências voluntárias dos entes subnacionais à União, que esta comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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2323768 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Legislação Complementar

O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,

A

identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, a serem interpretados em conjunto com o art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual são puníveis as infrações a seus dispositivos, assim como o descumprimento do inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

B

remete à apuração dos crimes de responsabilidade para a aplicação de leis infraconstitucionais, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal a lei que prevê os crimes contra a ordem tributária cometidos por chefes dos poderes.

C

identifica como atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração aqueles descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais devem ser analisados em conjunto com a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de operações de crédito.

D

remete à apuração dos crimes de responsabilidade para aplicação de leis infraconstitucionais, sendo o Código Penal a lei que prevê esse tipo no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

E

identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, remetendo à Lei de Improbidade Administrativa, que, em seu art. 9.º, prevê como ato ímprobo a realização de operações financeiras de crédito sem autorização legal.

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2323765 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

B

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo que essa seja relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites legalmente estabelecidos.

C

A operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros.

D

Os contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

E

A finalidade de operação de crédito de estados, do Distrito Federal e de municípios não pode ser alterada sem nova verificação pelo Ministério da Economia, mesmo que haja prévia e expressa autorização para tanto na lei orçamentária.

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2323764 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que

A

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

B

o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei orçamentária anual, competindo à lei de diretrizes orçamentárias indicar se haverá ou não reajuste.

C

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão na lei orçamentária anual, sendo dispensável a dotação na lei de diretrizes orçamentárias.

D

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, alternativamente, de dotação na lei orçamentária anual ou de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

E

o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, que quantificará os valores em reais, cabendo à lei orçamentária anual transformá-los em percentual.

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2322746 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Controlador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é norteada por quatro princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um deles: