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O debate econômico no Brasil sempre foi dominado pela deterioração fiscal e pela necessidade de ajuste das contas públicas. O desequilíbrio fiscal tem sido um dos principais problemas macroeconômicos enfrentados pela União, estados e municípios desde seus primórdios. Nesse sentido, diversas regras fiscais foram e têm sido propostas na tentativa de fiscalizar e controlar os gastos públicos dos governos federa l e dos entes subnacionais. Dentre elas tivemos a Regra de Ouro, a Lei. Complementar nº 101/00, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Emenda Constitucional nº 95/16, conhecida popularmente como Teto de Gastos.
Relacione as medidas de controle fiscal com as respectivas regras,
1. Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95/16).
2. Regra de Ouro.
3. Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Veda a realização de operações de crédito que excedam o valor das despesas de capital.
( ) Define limites para a quanto o ente pode gastar com pessoal como proporção da receita corrente líquida.
( ) Define um limite para o valor das despesas primárias, que equivale ao limite do ano anterior corrigido pela inflação.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Barivelton possui uma receita corrente líquida para um determinado exercício no montante de R$ 10 milhões. Em levantamento recente feito pela controladoria municipal, chegou-se à conclusão de que a despesa total com pessoal é de R$ 5,15 milhões, dos quais R$ 310 mil são de pessoal do Poder Legislativo e o restante do Poder Executivo. De acordo com as disposições aplicáveis da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:
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O município de Cruz das Almas precisa elaborar o orçamento para o próximo exercício financeiro, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O gestor público responsável pela elaboração do orçamento identificou que a projeção das receitas para o próximo ano está abaixo do esperado, o que pode comprometer o cumprimento das metas fiscais. Considerando a LRF, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ação que o gestor público deve tomar diante dessa situação.
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Sobre o regime de precatórios e sua previsão constitucional, assinale a alternativa correta.
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(__)O empenho de despesas é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (__)O empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (__)É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato, exceto em casos comprovados de calamidade pública.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Pedro Serra-RS
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
(_) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(_) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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As disposições finais e transitórias da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, empréstimos, garantias, TDPs e despesa de custeio pelos Municípios. Em conformidade com SILVA, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (1ª parte). Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções (2ª parte).
A sentença está:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração e a consolidação das contas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.
( ) A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito, em relação à contratação, analisar a sentença abaixo:
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos (1ª parte). Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na Lei Orçamentária para o exercício seguinte (2ª parte).
A sentença está:
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