Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da ________ e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Na Lei n. 4.320/1964, encontramos o seguinte dispositivo legal: “a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas”. Estamos nos referindo à (ao):

Conforme disposto na Lei n. 4.320/1964, “são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. Os créditos adicionais classificam-se em:

De acordo com a Lei n. 4.320/1964, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Sobre empenho da despesa, é INCORRETO afirmar que:

Conforme disposto no artigo 13 da Lei n. 4.320/1964, são despesas correntes de custeio:

I - Pessoal Civil

II - Inativos

III - Material de Consumo

IV - Serviços de Terceiros

V - Juros da Dívida Pública

Considerando as alternativas acima, é CORRETO afirma que:

De acordo com a Lei n. 4.320/1964, sobre Restos a Pagar, é correto afirmar que:

“O principal objetivo do programa britânico de privatização é reduzir o poder dos monopólios e estimular a competição. A longo prazo, a privatização vai se manter ou fracassar em função da extensão em que aumentar a competição. Se esta não puder ser alcançada, uma oportunidade histórica terá sido perdida.”

(Secretário de Finanças da Inglaterra no governo de Margareth Thatcher, 1983). Fonte: (Giambiagi, Fábio Finanças públicas: teoria e prática no Brasil / Fabio Giambiagi, Ana Além. – 5. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2016).

O texto acima, descreve uma política de diminuição da estrutura estatal na economia, sendo que o Brasil iniciou esse processo na década de 1990. Sobre o exposto, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I - No Brasil, começou a criação das agências reguladora no final da década de 1990, caracterizadas por instituições autônomas.

II - O órgão regulador tem funções de defesa e interpretações das regras.

III - O Poder regulamentador tem atribuição de investigação e denunciar atividades anticompetitivas.

IV - O órgão regulador de um setor é dotado de especialidade, parcialidade e autonomia nas decisões.

Com base na lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços aos entes da federação.

Escolha a opção CORRETA considerando as assertivas a seguir:

I- Acompanharão a Lei do orçamento os seguintes: Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Quadros demonstrativos da despesa e Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

II- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Receita Federal do Brasil.

III- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

IV- O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo.

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa. Nesta lei estão contidos os princípios norteadores da elaboração orçamentária, sua execução e transparência, através da aplicação das normas de contabilidade pública.

Marque a alternativa que NÃO condiz com a citada lei:

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a gestão da Administração Pública. Portanto, inclui os entes da Federação e as entidades da administração direta e indireta.

Marque a entidade que NÃO é abrangida pela referida norma: