Para realizar atividades de interesse público e movimentar a máquina administrativa, o Estado Moderno necessita de mecanismos que possibilitem auferir dinheiro para atender às necessidades públicas definidas em um processo político, amortizando assim as despesas por ele contraídas. As receitas públicas representam a entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva e assumem importante papel na manutenção dos serviços públicos prestados pelo Estado. Possui várias classificações, inclusive previstas pela própria legislação, como é o caso da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000. Sobre o tema, identifique abaixo a alternativa em que a identificação do tipo de receita não corresponde à definição transcrita:

Em relação à destinação de recursos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 foi elaborada para melhorar as gestões da arrecadação de receitas e dos gastos públicos. Acerca de suas disposições, indique a alternativa incorreta:

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada um marco na modernização da gestão fiscal das contas públicas. Surgiu com o objetivo de:

A Lei Complementar 101/2000 designou novas atribuições para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO disporá sobre, exceto:

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos no primeiro.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e, em seu Capítulo VII, trata da dívida e do endividamento. Acerca do tema, analise as afirmações abaixo:

I. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

IV. Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

É correto o que se afirma

De acordo com o Art, 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca de referidos instrumentos e com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento de curto prazo utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LOA:

Sobre a teoria e as regras legais do direito financeiro, considerando ainda as medidas do princípio da legalidade aplicável a este ramo do direito, sabe-se há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. Assinale a alternativa que destaque a diferença entre eles: