2108656 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa Pública
Receita Pública

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a “responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. O Art. 165, § 6º, da Constituição Federal dispõe que “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. No que diz respeito à renúncia de receitas, aliás, ganham relevo as medidas de compensação. Observada a LRF, é correto afirmar que:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado por Anexo de Metas Fiscais que conterá, inclusive, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

B

O projeto de lei orçamentária anual também será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, mas não precisa conter reserva de contingência destinada a atender riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, depende tanto da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, como, também e necessariamente, de estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa, ainda que temporários, dispensando-se dessa compensação o aumento de despesa decorrente da concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação, da expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e do reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E

A lei de responsabilidade fiscal limita-se a proibir a renúncia de receita, razão pela qual não a disciplina.

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2108655 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Segundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de metas,

A

haverá identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado por utilização de sistema integrado da Administração Pública e do Poder Judiciário, para fins de atendimento da ordem cronológica.

B

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício em que ocorreu o seu ingresso.

C

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado e os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação do empenho no prazo estabelecido em lei, o Poder Executivo fica autorizado a limitá-lo de acordo com os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma total em relação aos valores reduzidos e que foram efetivamente cortados do orçamento.

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2108654 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Acerca da contabilidade, segundo dispõe a Lei nº 4.320/64, a demonstração da receita e da despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte, é efetivada por meio

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2108594 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior I
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa a meta de resultado primário. O resultado primário do governo federal é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias. Qual das alternativas abaixo compõe a receita primária, na apuração do resultado primário no exercício financeiro correspondente, do governo federal?

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2108582 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Para fins de elaboração do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos entes estaduais, os valores das transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada devem ser:

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2108577 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Obras Públicas
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Auditor de Controle Externo - TI
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Legislação ComplementarResoluções do Senado Federal

Ao final do 3º quadrimestre de um exercício financeiro em um Estado da Federação, foi apurado um saldo de Dívida Consolidada Líquida (DCL) no valor de R$ 28,4 milhões.

Para que o ente não ultrapasse o limite de endividamento, a Receita Corrente Líquida apurada no mesmo período deve ser de pelo menos:

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2108564 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UFMT

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O levantamento geral dos Bens Móveis, segundo a Lei n.º 4.320/1964, tem por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e

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2108532 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser elaborado por órgãos de todos os poderes, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso de órgãos do Poder Judiciário, o relatório relativo ao último bimestre de um exercício financeiro deverá conter, além do anexo Demonstrativo da Despesa com Pessoal, informações relativas a:

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2108367 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior II
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais sobre o controle da execução orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar que

A

o controle externo, exercido pelo Poder Executivo, analisará a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B

o controle interno, exercido pelo Poder Legislativo, tem como um de seus objetivos verificar a probidade da administração.

C

a atribuição do órgão de controle interno é prestar consultoria e assessoramento jurídico aos administradores de bens e recursos públicos.

D

a Tomada de Contas Especial é prerrogativa exclusiva do Tribunal de Contas da União, devendo ser instaurado quando se configurar omissão no dever de prestar contas.

E

o controle do cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

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2108277 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Santa Helena-SC

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a alternativa INCORRETA sobre a receita pública:

A

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, imunidade, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.