De acordo com a Lei 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária são publicados com a seguinte periodicidade, respectivamente:

A Secretaria Municipal de Fazenda integra, conforme dispõe a legislação local, o grupo de órgãos de direção geral e assessoramento superior do Poder Executivo. Entre as atribuições que lhe são dadas encontra-se a de

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da ampliação de incentivo ou benefício tributário, estabelece algumas normas. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma das condições previstas na referida lei é:

A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe, entre outros assuntos, a respeito das transferências voluntárias da União para outros entes da Federação.

Com relação às exigências de comprovação por parte do beneficiário para a realização de transferência voluntária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Não há necessidade de previsão orçamentária de contrapartida.

( ) É preciso estar em dia quanto ao pagamento de tributos.

( )Dave haver o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui papel fundamental no processo orçamentário nacional e possui como parte integrante os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Assinale a alternativa que diga respeito a uma característica do anexo de riscos fiscais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:

Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração, conforme estabelece a Lei Complementar Nº 101/2000, não poderá exceder à 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. Sob esse aspecto, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal:

I. para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

II. para o Executivo.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE as lacunas:

Cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Assim, sobre as vedações das operações de crédito, na dicção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, salvo nos casos previstos na LRF.

II. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

III. Equipara-se a operações de crédito e está vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

IV. Equipara-se a operações de crédito e está vedada a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

A Lei Complementar N.º 101/2000 dispõe que “entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”. Desta forma, sobre os limites dessas despesas, nos termos da referida norma, assinale a alternativa CORRETA: