Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa condizente com as prescrições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

As finanças públicas são assuntos de relevante interesse coletivo e alta complexidade. No cenário de crise econômica e social com baixo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 2020, por força dos impactos deletérios da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), aponte o quesito que contempla a solução adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Considera-se a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Segundo disposições expressas da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre o tema, analise as assertivas.

I. As previsões de receita prescindem da observância das normas técnicas e legais vigentes, vez que representam estimativas que, embora pautadas em critérios técnicos e estatísticos, são pendentes da confirmação dos resultados financeiros apurados no transcorrer de exercícios futuros.

Il. As previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator considerado relevante.

Ill. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

IV. As despesas serão obrigatoriamente estimadas, considerando-se os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator considerado relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sobre esta lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320, de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Sobre transferências de capital, a Lei de Orçamento consignará para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

( ) Para a Lei do Orçamento o exercício financeiro não coincide com o ano civil.

( ) Sobre a programação da despesa na execução do orçamento, a fixação das cotas trimestrais aprovadas pelo Poder Executivo, assegura as unidades orçamentarias a soma dos recursos necessários para execução do programa anual.

( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos termos da lei, como é definida a concessão de garantia?

A questão se refere à Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados , nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se refere à Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

NÃO é considerado ente da Federação