Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuia forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no(a) _____, destinado(a) ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE. a lacuna?

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 46 da LC 101/2000:

É ____ de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Segundo a lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que não representa uma Transferência corrente:

A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, em seu Art. 11, classifica a Receita nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São exemplos de Receitas de Capital:

A Lei 10.180/2001, organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Em seu art. 2°, trata da finalidade. Assinale a alternativa que não condiz com a finalidade citada no referido artigo:

Analise as afirmativas sobre despesa com pessoal e assinale a alternativa correspondente.

A despesa total com pessoal, trazida pelo Art. 19 da Lei 101/2000, deixa claro que, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, essa despesa não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I- União: 50% (cinquenta por cento);

lI- Estados: 60% (sessenta por cento);

IlI- Municípios: 60% (sessenta por cento).

Sobre inversão financeira, assinale a alternativa VERDADEIRA:

I - Inversão Financeira é quando se faz despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização;

II - É quando a operação não importe aumento do capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas que visem objetos comerciais ou financeiros.

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente: