No que se refere à destinação de recursos públicos para o setor privado, na dicção da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

( ) Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

( ) Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não estejam sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

( ) Não poderão ser utilizados recursos públicos, salvo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

( ) O Banco Central do Brasil não está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a cento e oitenta dias.

Sobre a despesa pública, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, salvo encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

IV. Se a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um quarto do primeiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar N.º 101/2000, é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Assim, sobre a receita pública, nos termos dessa norma, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre as espécies de renúncia de receita, analise as partes que seguem: A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu (1ª parte). O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria (2ª parte). A remissão é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

O ato de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é caracterizado

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Acerca do projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LC n.º 101/2000, também conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada

Acerca do cumprimento de metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei .

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Em conformidade com a LDO do Município de Santos, no artigo 15, as despesas com pessoal da administração direta cumprirão o disposto na LC n.º 101/2000, que por sua vez estabelece como limite de despesa com pessoal para o município em 60% da receita

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e