1963657 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.

B

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

D

As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

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1963656 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Contador
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

A transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será promovida mediante:

A

o incentivo da participação popular na definição das despesas correntes derivadas de lei ou ato normativo que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um período igual a um exercício.

B

a divulgação nos sítios eletrônicos dos aumentos mínimos de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

informações sobre o regime de caixa na consideração da despesa total com pessoal, que será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze despesas imediatamente anteriores.

D

o controle social em relação ao limite de 65% da receita de capital do Município destinado à despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

E

a disponibilização dos resultados dos programas de incentivos fiscais oferecidos pelo Município.

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1963655 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Sistema Financeiro NacionalBanco Central

No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BC.

2. É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

3. O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

4. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale a alternativa correta.

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1963589 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as disposições da Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

C

O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base os dados apurados no balanço do exercício em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.

D

As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções aprovadas pelo Poder Executivo.

E

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis incluir-se-á na receita quando especificamente tais operações forem autorizadas pelo Poder Executivo.

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1963587 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.

B

Remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

C

Crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

D

Anistia é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

E

Isenção é o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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1963586 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 deverá conter:

A

a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definidos com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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1963248 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AM

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Auxiliar Administrativo - Financeiro
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.

A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite de despesas de pessoal instituído pela lei de responsabilidade fiscal.

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1962962 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Finanças
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas pela Lei nº 4.320/64 de:

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1962961 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Contabilidade
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Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Despesas com a Seguridade Social
Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Despesa PúblicaRealização da despesa pública
Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

é considerada despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

os limites de despesas de pessoal dos entes públicos são iguais e são fixados por meio de um percentual de sua receita corrente líquida.

C

se o ente público contrair dívida pública em valor acima do limite legal estabelecido, poderá realizar operação de crédito interna ou externa, desde que autorizado pelo Senado Federal.

D

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obrigatoriamente estar acompanhada de medidas de aumento de receita, mesmo que não afete os resultados fiscais previstos na lei das diretrizes orçamentárias.

E

o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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1962960 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Finanças
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Orçamento Público

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (Constituição Federal, art. 165, § 8º )
O dispositivo constitucional transcrito traduz o princípio orçamentário da