Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sobre esta lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320, de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Sobre transferências de capital, a Lei de Orçamento consignará para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

( ) Para a Lei do Orçamento o exercício financeiro não coincide com o ano civil.

( ) Sobre a programação da despesa na execução do orçamento, a fixação das cotas trimestrais aprovadas pelo Poder Executivo, assegura as unidades orçamentarias a soma dos recursos necessários para execução do programa anual.

( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos termos da lei, como é definida a concessão de garantia?

A questão se refere à Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados , nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se refere à Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

NÃO é considerado ente da Federação

De acordo com a Lei 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária são publicados com a seguinte periodicidade, respectivamente:

A Secretaria Municipal de Fazenda integra, conforme dispõe a legislação local, o grupo de órgãos de direção geral e assessoramento superior do Poder Executivo. Entre as atribuições que lhe são dadas encontra-se a de

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da ampliação de incentivo ou benefício tributário, estabelece algumas normas. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma das condições previstas na referida lei é: