De acordo com a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Como ente da Federação, entende-se a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) Como empresa controlada, entende-se a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras Despesas de Pessoal”.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

II. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as memórias de cálculo.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Quais estão corretas?

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante: I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II. Liberação ao parcial conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações manipuladas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público; III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Está(ão) CORRETA(S):

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, EXCETO:

O acompanhamento e a avaliação de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação; II. Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal; III. Adoção de normas de consolidação das contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social. IV. Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa condizente com as prescrições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

As finanças públicas são assuntos de relevante interesse coletivo e alta complexidade. No cenário de crise econômica e social com baixo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 2020, por força dos impactos deletérios da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), aponte o quesito que contempla a solução adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Considera-se a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Segundo disposições expressas da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre o tema, analise as assertivas.

I. As previsões de receita prescindem da observância das normas técnicas e legais vigentes, vez que representam estimativas que, embora pautadas em critérios técnicos e estatísticos, são pendentes da confirmação dos resultados financeiros apurados no transcorrer de exercícios futuros.

Il. As previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator considerado relevante.

Ill. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

IV. As despesas serão obrigatoriamente estimadas, considerando-se os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator considerado relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que: