O Governo do Estado do Pará apresentou em 2029 o total de R$ 11,331 bilhões em despesas com pessoal consolidadas, o que corresponde a 47,28% da Receita Corrente Líquida Ajustada de R$ 23,964 bilhões. Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o percentual cometo que o Governo do Estado não pode exceder (limite máximo) em relação a receita corrente líquida.

O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes é o conceito para:

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio, em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária são denominadas:

Os fundos especiais podem adotar normas especiais de aplicação dos recursos públicos transferidos, desde que as normas gerais de contabilidade pública sejam observadas.

O empenho de determinada despesa é necessário, mas não suficiente para que a despesa seja considerada como realizada.

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Algumas despesas podem apresentar-se insuficientemente dotadas no ano seguinte. Também pode ocorrer a necessidade de realização de novas despesas, portanto, que nem foram computadas na LOA. A fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido a esse lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas por meio de créditos adicionais. De acordo com a Lei 4.320/64 Art. 40, são créditos adicionais que classificam-se em:

I. Suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Extraordinários - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Então, se um município da federação recebeu no exercício de 2021 a transferência de R$ 50.000 do governo federal para a compra de merenda escolar, esse recurso:

“Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal”. O texto em questão se refere