O ato de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é caracterizado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 4º, em consonância com a LDO e Constituição Federal, além de dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, também disporá sobre

Acerca do projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LC n.º 101/2000, também conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada

Acerca do cumprimento de metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei .

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Em conformidade com a LDO do Município de Santos, no artigo 15, as despesas com pessoal da administração direta cumprirão o disposto na LC n.º 101/2000, que por sua vez estabelece como limite de despesa com pessoal para o município em 60% da receita

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e

Em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, a contabilidade evidenciará os fatos ligados

A respeito das vedações tratadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

IV. deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

É correto o que se afirma em

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei, está sujeito à pena