A norma que limita os gastos com despesa de pessoal no âmbito governamental tem o objetivo de propiciar uma gestão responsável e transparente, cumpridora de metas e mantenedora de um equilíbrio das contas por meio do controle dos gastos públicos, de forma a evitar o comprometimento de toda a receita de um órgão ou ente a uma área específica, sacrificando os recursos destinados ao investimento e à implantação de políticas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma maneira concreta de se realizar a administração pública, que se dá por meio da obrigatoriedade de expor, de forma transparente, o planejamento da ação pública, o atingimento das metas estabelecidas e a identificação e a prevenção dos riscos ao desequilíbrio das contas públicas, tudo com vistas à manutenção do equilíbrio entre a arrecadação e os gastos públicos. De acordo com o art. 20 da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, na esfera estadual, não poderá exceder

Ao final de um período x, o total de transferências, constitucionais ou legais, a estados e municípios equivalia a 50% das transferências correntes e a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social equivalia a 50% das receitas de contribuições, conforme se observa na tabela a seguir.

Com base nesse caso hipotético e no que dispõe a Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto à receita corrente líquida, assinale a alternativa que apresenta o valor da despesa total máxima com pessoa, no âmbito da União.

De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, será necessário

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou pelo benefício de natureza tributária do qual decorra a renúncia de receita. Nesse sentido, julgue os itens seguintes.

I De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a anistia.

II De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a remissão.

III De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia o crédito presumido.

IV De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a isenção.

V De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a concessão.

Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa total com pessoal para os municípios não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, distribuídos em

Conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangerá também a(s)

I. aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.

II. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.

IV. demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada.

É correto o que se afirma, apenas, em

A Lei Complementar N.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre isso, nos termos da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

No que tange à renúncia da receita, o crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, é denominado