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Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.
A metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios não é passível de alteração.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.
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A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são pagos com preferência sobre os demais créditos alimentares e sobre os créditos não alimentares ou comuns.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
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A Lei n.º 4.320/1964 é o marco regulatório da contabilidade orçamentária no Brasil, estabelecendo regras e princípios para a elaboração e execução dos orçamentos e para a confecção dos balanços dos entes da federação. Conforme essa Lei, assinale a alternativa correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Acerca das características das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
A antecipação de receita orçamentária, que compõe a dívida flutuante, advém de necessidade momentânea de caixa e seu pagamento poderá ocorrer em até 24 meses.
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conta |
saldo (R$) |
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dívidas mobiliárias |
420.000 |
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operações de crédito contratuais |
500.000 |
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restos a pagar processados |
600.000 |
|
precatórios devidos dentro do prazo |
800.000 |
|
haveres financeiros |
1.000.000 |
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precatórios devidos, após 5/5/2000, vencidos e não pagos |
1.200.000 |
|
caixa |
2.500.000 |
Considerando que os dados da tabela anterior se refiram a algumas contas de um ente governamental, julgue os próximos itens.
A dívida consolidada desse ente corresponde a R$ 2.920,00.
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conta |
saldo (R$) |
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dívidas mobiliárias |
420.000 |
|
operações de crédito contratuais |
500.000 |
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restos a pagar processados |
600.000 |
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precatórios devidos dentro do prazo |
800.000 |
|
haveres financeiros |
1.000.000 |
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precatórios devidos, após 5/5/2000, vencidos e não pagos |
1.200.000 |
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caixa |
2.500.000 |
Considerando que os dados da tabela anterior se refiram a algumas contas de um ente governamental, julgue os próximos itens.
A dívida consolidada líquida desse ente é de R$ 320.000,00.
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