A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

I. O princípio de orçamento público, consagrado na CF/1988, segundo o qual, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio da não afetação da receita.

II. No orçamento público, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. Na Lei n.º 4.320/1964, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias, compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.

Assinale a opção correta.

Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

É necessária a estimativa das despesas irrelevantes no orçamento público.

Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

Instituição financeira estatal dependente do estado de Santa Catarina poderá realizar operação de crédito com outro ente da Federação para financiar despesas de capital, desde que isso não importe em refinanciamento.

Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do STF, às defensorias públicas dos estados é assegurada autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária, não podendo o chefe do Poder Executivo estadual realizar qualquer juízo de valor sobre o montante ou o impacto financeiro da proposta orçamentária apresentada pelo defensor público-geral do estado quando esta for compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

O registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, tendo cada receita normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto quem deverá aplicar a receita quanto qual atividade estatal (política pública, despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita.

Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Para as despesas ordinárias e rotineiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, não é preciso estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Com relação às atividades de monitoramento, julgue o item que se segue.

Uma das finalidades atribuídas por lei ao Sistema de Controle do Poder Executivo Federal é a avaliação dos resultados da aplicação de recursos públicos por parte de instituições de direito privado, tanto em termos de eficácia como de eficiência.

Julgue o item a seguir a respeito de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual e de mecanismos retificadores de orçamento.

Para impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira se houver frustração da receita estimada no orçamento.

De com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), julgue o item a seguir.

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na Seção II: “Das Despesas com Pessoal”, Subseção I: “Definições e Limites”, está o Artigo 20º assim escrito: “A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:”.

Abaixo estão afirmativas contendo os limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida abaixo discriminados.

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

( ) Na esfera estadual não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Judiciário.

( ) Na esfera federal não poderá exceder o limite percentual de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo.

( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.