2000269 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B

apresentar justificação pormenorizada de dotação suplementar, para aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.

C

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

E

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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2000268 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas: Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste corretamente tal período:

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1999544 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, NÃO se incluem:

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1999541 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere a determinados pontos, dentre os quais, NÃO se inclui:

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1998899 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Chiador-MG

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Analista - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No que concerne à Contabilidade Patrimonial e Industrial, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

A

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução financeira, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

B

Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública, ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

C

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

D

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financeiro de obras e serviços públicos.

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1998830 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Chiador-MG

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Analista - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto aos dispositivos que tratam das despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada, no mês em referência, com as dos onze, imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

B

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita bruta, verificadas nos três exercícios financeiros, imediatamente, anteriores.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas Correntes".

D

No poder Executivo Federal, o limite da despesa com pessoal, não poderá exceder ao índice de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

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1995066 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 106 a 110.

As dotações atribuídas a diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

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1995065 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 106 a 110.

Entre as modalidades de crédito adicional previstas na legislação, só o crédito suplementar pode ser aberto por meio de decreto executivo.

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1995064 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 106 a 110.

Os auxílios para investimentos de empresas privadas de fins lucrativos podem ser concedidos em caráter excepcional, com autorização expressa do ministro da Economia.