Sobre a despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que os municípios, em cada período de apuração, não podem exceder o valor das despesas com pessoal sobre a receita corrente líquida em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50%.

II. Estados: 60%.

III. Municípios: 70%.

Está(ão) CORRETO(S):

O Art. 48-A da LC nº 101/2000, estabelece que para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes:

Na transparência a gestão fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária em municípios com população superior a cinquenta mil habitantes, será publicado até trinta dias após o enceramento de cada:

Após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4° da LRF, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, em:

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Sendo que na esfera municipal, no âmbito do Poder Executivo, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de:

Quanto ao Crédito Público, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as classificam em verdadeira (V) ou falsa (F) da forma respectivamente correta:

I. É o ato pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de recursos face à liquidez existente no mercado e fica com a obrigação de restituí-los no futuro, geralmente com pagamento de juros.

II. É um meio de obtenção de recursos para o Estado, fonte de receita adicional.

III. O crédito público resulta de uma relação bilateral voluntária, em que o particular, por sua espontânea vontade, empresta dinheiro ao Estado.

A receita pública é representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Essa aplicação requer autorização legal, que é materializada na lei orçamentária. (HADDAD & MOTA-2010, p. 39).

As receitas que decorrem da utilização ou exploração do patrimônio, resultante da venda de produtos ou serviço colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores, é CORRETAMENTE classificada como:

É compreendido como o ramo do Direito Público que estuda a disciplina jurídica das receitas e despesas públicas:

Quanto aos créditos da Fazenda Pública, correspondentes à Dívida Ativa Tributária, são escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadadas, proveniente de obrigação legal relativa a: