O relatório Resumido de Execução Orçamentária, importante instrumento de transparência de gestão fiscal, em municípios com população superior a cinquenta mil habitantes, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 1o, define que a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Portanto, é correto afirmar que “remissão” significa:

Considerando a classificação por categoria econômica, compõe as Receitas Correntes, EXCETO:

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de. Contas. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se referem à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas, com ênfase no que se refere a:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização, de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar

III. Cumprimento do limite e totais dos legislativos municipais, quando houver.

Esta(ão) CORRETA(S);