Sobre as espécies de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos em que é disposto pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após a publicação dos orçamentos, em até: KARY

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas as despesas:

1 - De indenização por demissão de servidores ou empregados.

2 - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes, da arrecadação de contribuições dos segurados.

3 - Decorrente de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, art. 19, !$ \S !$ 1º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais. o qual conterá, dentre outros:

1- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

2 - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3 - Reserva de contingência.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, art. 4º, !$ \S !$ 2º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Considerando o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição, o qual é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é composta pelas seguintes funções necessárias, EXCETO:

Considerando o processamento de determinado precatório, é entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal do descabimento de:

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, rendimento negativo de aplicações financeiras, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o trecho apresentado é:

No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000 (Capítulo IV, Seção II), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

II – A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III – O Tribunal de Contas da União não é considerado um órgão federal.

No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000 (Capítulo III, Seção I), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III – O montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto de lei orçamentária.