Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.

Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

Considere as rubricas e respectivos valores abaixo, para o ano fiscal da União Federal que se encerrou em 31/12/2019, para resolução da questão.

I - IRPJ - 150.000,00

II - CSSL - 90.000,00

III - PIS/PASEP - 70.000,00

V - Pessoal e Encargos Sociais - 90.000,00

VI - Receita de Serviços - 40.000,00

VII - Taxa Poder de Polícia - 20.000,00

VIII - IPI - 190.000,00

A Receita Corrente Líquida (RCL) é importante por indicar os recursos que o governo dispõe a cada exercício para fazer frente as suas despesas. Considerando as rubricas supra, é correto afirmar que ao final do ano fiscal de 2019, a União apresentou em seu Relatório de Execução Orçamentária:

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a receita e a despesa pública. No que diz respeito ao gasto total com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que: