A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina em seu a artigo 8º que o Poder Executivo estabelecerá em até 30 dias, após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Tomando como base o exposto na LRF, se durante a execução orçamentária na Prefeitura Municipal de Rio Grande, for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, neste caso, segundo a LRF:

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II. Conceder dotação para o início da obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. s despesas nele legalmente empenhadas.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a dívida flutuante compreende:

I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

II. A dívida ativa.

III. Os depósitos.

IV. Os débitos de tesouraria.

V. As dívidas contratuais.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período:

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos ______ anos, da projeção para os ______ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.