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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei Complementar nº 101/2000,também chamada
Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como principal
objetivo, de acordo com o caput do Art. 1º,
estabelecer normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. O
parágrafo primeiro desse mesmo artigo define o
que se entende como responsabilidade na gestão
fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que
preencha correta e respectivamente as lacunas.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e e a obediência a e condições no que tange a renúncia de , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em a pagar.“
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e e a obediência a e condições no que tange a renúncia de , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em a pagar.“
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Em relação a Orçamento Público, leia o trecho
abaixo.
“O orçamento incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade. O orçamento é elaborado através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. O orçamento de desempenho também é conhecido como orçamento ”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“O orçamento incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade. O orçamento é elaborado através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. O orçamento de desempenho também é conhecido como orçamento ”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
O art. 74 da Constituição Federal determina a
instalação de um sistema de controle interno
no setor público e lista as finalidades deste
sistema. De acordo com o referido artigo,
assinale a alternativa incorreta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal dos Municípios
e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada
período de apuração, são de:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é proibida a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do
empréstimo. Sobre este tema, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com
fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é:
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir:
I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; II. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária; III. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; IV. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Dos itens acima:
I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; II. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária; III. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; IV. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Dos itens acima:
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá
por objetivo, exceto:
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A Lei nº 4.320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa
incorreta com base na referida Lei:
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Em relação ao balanço assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964:
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A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários
vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações
disponíveis. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre a contabilidade
orçamentária e financeira:
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