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Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo
a Lei Complementar no
101/2000:
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São classificadas como despesas correntes na categoria
transferências correntes as dotações:
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É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela
Lei Complementar no
101/2000 aos precatórios judiciais
que
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O “orçamento-programa” se caracteriza por:
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Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados
para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com
base na legislação:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas
a serem tomadas pelo ente público na assunção de obrigações de caráter continuado, em razão dos seus possíveis impactos sobre o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Sobre esse tipo de despesa, é correto afirmar com base
na Lei Complementar no
101/2000, que
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1065080
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter
vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor
e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos,
denomina-se princípio
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1065078
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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Acerca da recondução da dívida aos limites, estabelece
a Lei Complementar n° 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente, no primeiro, em pelo menos
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1065077
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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Conforme definido na Lei n° 4.320/64, consiste na entrega
de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho
na dotação própria para o fim de realizar despesas, que
não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. Trata-se do regime de
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1065076
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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Nos termos do que dispõe a Lei n° 4.320/64, os recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superavit do Orçamento Corrente, são
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