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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Determina a Lei Complementar n° 101/00, no que respeita à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, que até após a publicação dos orçamentos, nos termos do que dispuser a , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Assinale a alternativa que completa, respectiva e corretamente, as lacunas do texto.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP
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Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação.
Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
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