A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 9º, é uma consequência

A

de quando a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

B

da recomposição de empenho e movimentação financeira, com o reforço do fluxo financeiro.

C

da aprovação do reforço do fluxo de recursos, necessários para o equilíbrio econômico financeiro das metas de resultado primário.

D

do reforço orçamentário necessário para o reequilíbrio das metas de resultado primário.

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1202635 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Estado poderá conceder garantia em operações de crédito internas e externas contraídas pelo Município, desde que, sem prejuízo da observância das regras gerais para contratação de tais operações, seja ofertada

A

contragarantia, em valor superior ao da garantia prestada, que poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas, excluídas as transferências constitucionais.

B

caução, em valor igual ou superior ao da garantia prestada, proveniente de operação junto ao Banco Central do Brasil.

C

caução, em valor superior ao da garantia prestada, que poderá consistir em títulos da dívida pública emitidos pela União ou por instituições públicas federais.

D

contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia prestada, que poderá consistir na vinculação de receitas tributárias provenientes de transferências constitucionais.

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1202633 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

O artigo 36 da Lei nº 4.320/1964 prescreve: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”. No tocante às normas aplicáveis aos Restos a Pagar, assinale a assertiva INCORRETA.

A

É permitida a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada, desde que não exceda o limite estabelecido em lei.

B

Os Restos a Pagar processados são relativos aos empenhos executados e liquidados, ou seja, prontos para o pagamento.

C

É vedado ao governante, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.

D

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é tipificado como crime contra as finanças públicas.

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1202632 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Sobre a fiscalização da aplicação de recursos públicos transferidos pela União para os Municípios, é correto afirmar:

A

A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União é interna, razão pela qual se restringe aos órgãos federais responsáveis pela gestão de recursos públicos.

B

Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação das verbas oriundas do orçamento federal repassadas aos entes federados.

C

O órgão de controle interno vinculado ao Poder Executivo Federal poderá dar publicidade, em sua página na rede mundial de computadores, dos resultados das ações fiscais procedidas nos municípios.

D

Tanto o Tribunal de Contas da União quanto o Tribunal de Contas do Estado podem fiscalizar a aplicação de recursos públicos transferidos pela União aos municípios.

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1202575 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Em relação à Lei de Orçamento, Lei Nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir. I - Compreenderá todas as receitas, inclusive a de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros. II - As dotações globais serão consignadas com a finalidade de atender a realização de despesas com pessoal, material de consumo, obras e de prestação de serviços. III - Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar. IV - Não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único.
Está correto o que se afirma em

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1202573 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a afirmativa correta.

A

Quando do cálculo da Receita Corrente Líquida, deve-se considerar todas as receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, além de outras receitas correntes, incluindo as receitas decorrentes de alienação de bens públicos.

B

Equiparam-se às operações de crédito, a assunção, o reconhecimento ou confissão de dívidas, o recebimento antecipado de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

C

A operação de Crédito por Antecipação de Receita deverá ser liquidada até o dia doze de dezembro, quando contratada no último ano de mandato do Ente federativo.

D

A contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receitas estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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1202571 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Receita Corrente Líquida, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

será composta somente com os recursos provenientes de transferências voluntárias, bem como conhecida a cada doze meses, mediante Relatório de Gestão Fiscal.

B

deverá ser apurada mediante o somatório das receitas correntes, incluindo-se a esta as transferências de capital.

C

constitui parâmetro para análise percentual acerca do limite legal para despesa total com pessoal.

D

poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

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1199493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Acesso
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Despesa PúblicaRealização da despesa pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

C

Equipara-se a operações de crédito e está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

D

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é um instrumento de transparência da gestão fiscal.