Um dos princípios orçamentários estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. A esse princípio dá-se o nome de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e continuada, inclusive com o estabelecimento de prazos. O órgão incumbido pela LRF de fiscalizar o respeito das restrições quanto à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos é:

De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão contrair dívidas que não possa ser paga dentro do exercício. O período dos seus mandatos em que está restrita essa proibição é no(s):

O estágio da despesa na qual consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se:

Tendo em vista a elaboração do orçamento público e o controle orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de disciplinar as finanças públicas, mediante o controle do crescimento da despesa de acordo com as receitas de cada ente federativo (CRUZ, 2013), resultou na obtenção de

Princípios orçamentários são as regras norteadoras da prática orçamentária e que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. O princípio que visa favorecer a cobrança dos resultados, através da proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa, é a(o)

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do regime jurídico do precatório:

No âmbito do processo orçamentário, a orientação do processo de elaboração do orçamento anual deverá estar contida na(o)

De acordo com a Lei nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, no prazo de: