Sobre o direito financeiro constitucional, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta.

Sobre o direito financeiro constitucional, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta.

Com base no artigo 33, da Lei 4.320/1964, e suas alterações posteriores, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I - Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV - Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das afirmações acima:

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

II - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subseqüentes.

III - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estão corretas as seguintes proposições:

Os serviços de contabilidade, de acordo com Lei 4.320/64, serão organizados de forma a:

I - permitirem o acompanhamento da execução orçamentária.

II - o conhecimento da composição patrimonial.

III. a determinação dos custos dos serviços industriais.

IV - o levantamento dos balanços gerais.

V - a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,analisar os itens abaixo:

I.É lícita a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

II.O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

III.A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que versam sobre transparência da gestão pública, é correto afirmar:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária tem que ser publicado