1292336 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A lei disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Planejamento Fiscal, em que serão estabelecidas metas semanais, em valores correntes, relativas a receitas, despesas e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

C

A lei de diretrizes orçamentárias conterá planilha dos riscos, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar somente as contas privadas, postulando as providências a serem tomadas.

D

A receita corrente líquida será apurada somente nos onze meses anteriores.

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1292282 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Agente de Controle Interno - Administrativa
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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 ao 28)

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

( ) A destinação de recursos prevista nessa Lei aplica-se a toda a administração indireta, exceto fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

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1292104 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Contador
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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

Os crimes contra as Finanças Públicas foram introduzidos no Ordenamento jurídico Penal brasileiro, através da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, ao acrescentar os art. 359-A a 359-H (Título XI, Capítulo IV) no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Em relação às condutas desses crimes, marque o item INCORRETO:

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1291399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar os itens abaixo:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas condições específicas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.

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1291382 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

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Advogado
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Precatórios

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Não está permitido ao credor ceder seus créditos em precatórios a terceiros.

( ) Para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, quando a Administração Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se aplica a expedição de precatório.

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1291064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Quanto às Receitas Públicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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1290927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas do Código Civil, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (1ª parte). A consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada será permitida para o atendimento de passivos contingentes (2ª parte).

A sentença está:

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1290152 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A antecipação de receita é um instrumento que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém o referido dispositivo traz algumas possibilidades nas quais esta prática será vetada. Analise as alternativas abaixo, e marque a opção correta quanto a proibição de operação de crédito por antecipação de receita:

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1290151 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um rol de autoridades que são competentes para assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre estas autoridades, assinale a alternativa incorreta no que se refere àquelas que possuem competências para assinar o referido relatório:

A

Chefe do Poder Executivo.

B

Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

C

O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

D

Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.

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1290150 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle, transparência e fiscalização das contas públicas, será de: