1349312 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, podemos afirmar, EXCETO:

A

Não haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

B

Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

C

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

D

Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

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1312979 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Com base nas assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para aquelas que considerar verdadeiras e F para as que considerar falsa. Em seguida marque a sequência correta (de cima para baixo).

( ) A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação transparente e planejada, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites de despesas como por exemplo gastos com Saúde e Educação;

( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos;

( ) O Anexo de Metas Fiscais exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se refere, integra anualmente o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias;

( ) No Município de “Água Profundas”, que não possui Tribunal de Contas, foi apurada a Receita Corrente Líquida de R$ 10 milhões, o valor máximo para ser utilizado com despesa de pessoal do Poder Legislativo deste município será de R$ 600 mil;

( ) É nulo de pleno direito o ato autorizado, que ocasione aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão emissor.

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1312929 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n. 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:

A

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

B

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assim compreendida a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

C

É vedado ao titular de Poder ou órgão das esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

Não há exigência legal de que as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constem na lei orçamentária anual, sendo suficiente a sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

E

O limite para a despesa total com pessoal para os Municípios não pode exceder a 51,3% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

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1312927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Auditor
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

O artigo 13 da Lei 4.320/64 versa sobre o esquema das despesas orçamentárias por elementos, a que cada unidade administrativa ou órgão de governo deverá obedecer. Nesse sentido, é correto afirmar que são consideradas transferências correntes

A

subvenções sociais, subvenções econômicas e juros da dívida pública.

B

materiais de consumo, serviços de terceiros e contribuições de previdência social.

C

equipamentos e instalações, material permanente e obras públicas.

D

aquisições de imóveis, concessão de empréstimos e constituição de fundos rotativos.

E

auxílios para obras públicas, auxílios para equipamentos e instalações e amortização da dívida pública.

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1312925 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Auditor
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Orçamento Público

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o princípio que determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa refere-se à

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1312920 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: UFRA

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Auditor
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Orçamento Público

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total, vedadas quaisquer deduções, é o princípio da(o)

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1312403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

No caso dos municípios, é correto afirmar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá , e será publicado até dias após o encerramento de cada .

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1309428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Contador
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Diretor de Finanças
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Da Contabilidade Patrimonial e Industrial da lei n° 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta abaixo:

A

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a treze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

B

A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis e imóveis.

C

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

D

Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

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1308442 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Apoio Patrimonial
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Apoio Patrimonial - II
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a opção CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre a desigualdade entre receitas e despesas;

B

Para que ocorra a Renúncia de Receita, é necessário que essa renúncia esteja acompanhada de estimativa do impacto que essa perda causará no orçamento;

C

As ações governamentais que acarretem aumento da despesa, independem de estimativa de impacto, uma vez que o governo tem controle sobre as despesas e não é necessário fazer esse tipo de cálculo;

D

A Seguridade Social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. Por isso, o benefício relativo à Seguridade Social poderá ser criado sem indicar a fonte de custeio, bastando estar em acordo com a LRF e a Constituição Federal.

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1305178 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: UFRA

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Auditor
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Legislação ComplementarDecreto 93.872/1986: Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

O Decreto nº 93.872 de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o referido Decreto.

A

A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.

B

A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.

C

Entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.

D

Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

E

É permitida às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo.