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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de
poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo
com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com
despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a
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Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o
empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não
logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional
e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Em abril de 2018, um determinado ente público municipal verificou que a dotação orçamentária remanescente no crédito orçamentário destinado à aquisição de material odontológico era insuficiente para o empenho da despesa necessária à prestação de
serviços em 2018 pelo referido ente. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura do crédito adicional para a execução da despesa com a aquisição de material odontológico em abril de 2018, o ente público municipal poderia utilizar, como
fonte de recursos, desde que não comprometido, o
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Quanto à renúncia de receita e à geração de despesa, é
correto afirmar que
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964,
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
— Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados
instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público,
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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela
Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a
disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e
financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de
acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do
prazo de
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De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento
público, é de iniciativa privativa do presidente da República
projeto de lei ordinária que disponha sobre
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A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.
luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é
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