1288663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique ______________ de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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1287148 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS

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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Sobre a Previsão e Arrecadação, no que se refere à Receita Pública, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do , no mínimo dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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1286301 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INDEC
Orgão: Pref. São Simão-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Considerando a Lei Complementar 101/2000, ao apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve atender à CRFB, afirma-se que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para:

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1286118 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS

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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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1285952 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Taquaruçu Sul-RS

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Acerca da geração da despesa, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

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1285900 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: IP Teotônio Vilela

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na demonstração do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a identificação de forma individualizada dos recursos vinculados ao órgão no registro próprio da disponibilidade de caixa.

Marque a alternativa CORRETA:

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1285730 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Apoio Patrimonial
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Apoio Patrimonial - II
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Acerca da Lei n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a opção CORRETA:

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1285365 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Contador
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Diretor de Finanças
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) consiste em uma publicação quadrimestral que apresenta os comparativos com os limites de que trata a LRF. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Neste relatório a despesa total com pessoal compreende:

A

O somatório dos gastos do Ente da Federação com ativos, passivos, inativos e pensionistas (despesa líquida com pessoal), além das despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados; relativas a incentivos à demissão voluntária; decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração; com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União; e com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados, conforme artigos 18 e 19 da LRF.

B

O somatório dos gastos do Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas (despesa bruta com pessoal), deduzidas as despesas de: indenização por demissão de servidores ou empregados; relativas a incentivos à demissão voluntária; decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração; com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União; e com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados, conforme artigos 18 e 19 da LRF.

C

O somatório dos gastos do Ente da Federação com ativos, passivos, inativos e pensionistas (despesa líquida com pessoal), além das despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados; relativas a incentivos à demissão voluntária; decorrentes de decisão judicial e da competência de até dois períodos ao da apuração; com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União; e com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados, conforme artigos 18 e 19 da LRF.

D

O somatório dos gastos do Ente da Federação com ativos, passivos, inativos e pensionistas (despesa líquida com pessoal), além das despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados; relativas a incentivos à demissão voluntária; decorrentes de decisão judicial e da competência de até três períodos ao da apuração; com pessoal dos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União; e com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados, conforme artigos 18 e 19 da LRF.

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1285282 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INDEC
Orgão: Pref. São Simão-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Sobre a Lei Orçamentária Anual, tendo por referência a Lei Complementar 101/2000, o refinanciamento da dívida pública, na lei orçamentária e nas de crédito adicional, constará: