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693403
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
Provas:
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei no
4320/1964 prevê que são créditos adicionais,
as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os
créditos adicionais suplementares são:
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693402
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
Provas:
A Lei Complementar n°
101/2000 prevê que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar. Segundo o
referido diploma legal, a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios é denominada de:
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693401
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites
e condições relativos à realização de operações de crédito
de cada ente da Federação, inclusive das empresas por
eles controladas, direta ou indiretamente. Sobre a
contratação de operações de crédito, assinale a alternativa
incorreta de acordo com a referida Lei.
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A Lei Complementar n° 101 de 2000 define o montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a
doze meses como
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A respeito da Receita Orçamentária, de que trata a Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa contendo as informações que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que _________, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia _____________ , ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”.
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Da Escrituração e Consolidação das Contas, de que
trata a LC 101/00, especificamente quanto à transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à
definição de
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
- Receita Pública
A operação de crédito por antecipação de receita destina-
-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na
LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação
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Acerca da contabilidade orçamentária, é correto afirmar
que os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os
serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da
tesouraria, estão compreendidos na dívida
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado deverá constar
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