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693403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
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A Lei no 4320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são:
 

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693402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
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A Lei Complementar n° 101/2000 prevê que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Segundo o referido diploma legal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada de:
 

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693401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Sobre a contratação de operações de crédito, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.
 

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691966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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A Lei Complementar n° 101 de 2000 define o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses como
 

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691965 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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A respeito da Receita Orçamentária, de que trata a Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa contendo as informações que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.

“Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que _________, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia _____________ , ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”.

 

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691964 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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Da Escrituração e Consolidação das Contas, de que trata a LC 101/00, especificamente quanto à transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar:
 

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691963 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de
 

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691962 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação
 

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691961 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Acerca da contabilidade orçamentária, é correto afirmar que os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da tesouraria, estão compreendidos na dívida
 

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691960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deverá constar
 

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