Analise as afirmativas a seguir sobre a abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Abrange a sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.

II. Abrange empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.

III. Abrange a fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca do exercício financeiro, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com legislação em vigor, pertencem ao exercício financeiro as despesas orçamentárias nele legalmente fixadas.

II. De acordo com legislação em vigor, pertencem ao exercício financeiro as despesas orçamentárias nele legalmente previstas

III. De acordo com legislação em vigor, pertencem ao exercício financeiro as despesas orçamentárias nele legalmente empenhadas.

Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, analise as afirmativas a seguir.

I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral às reduções efetivadas.

III. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

IV. No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Com base na Lei 4.320/64, no que se refere à contabilidade orçamentária e financeira, analise a afirmativa a seguir. A dívida flutuante compreende os

I. restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

II. serviços da dívida a pagar.

III. depósitos.

IV. débitos de tesouraria.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei 4.320/64 no que se refere à elaboração da Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

I. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II. conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não estejam anteriormente criados.

IV. conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Julgue o item.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os desembolsos financeiros que cada órgão poderá efetuar mensalmente, de acordo com a programação orçamentária, são ajustáveis segundo as reestimativas da arrecadação.

O empenho da despesa é uma das fases mais importantes da despesa pública, constitui ato emanado de autoridade competente. Sobre ele, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

II. Em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos orçamentários (iniciais e adicionais).

III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Quais estão corretas?